-

code	regulamentação
1	Regulamento Administrativo n.º 4/2004 Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros
2	Regulamento Administrativo n.º 3/2006 Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau
3	Lei n.º 10/2024 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong
4	Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024 Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong
5	Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2025 Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira
6	Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2023 Elabora a planta cadastral da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
7	Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023 Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas»
8	Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2023 Manda tornar público que as partes primeira a terceira da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inauguram a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a sua parte quarta se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023
9	Lei n.º 1/2020 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
10	Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2020 Publica a planta cadastral da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
11	Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2020 Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para inauguração da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».
12	Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2020 Manda tornar público que a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugura a partir das 00H00 do dia 18 de Março de 2020
13	Ordem Executiva n.º 73/2019 Altera o modelo da etiqueta electrónica de permissão de passagem de veículo
14	Regulamento Administrativo n.º 16/2022 Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil
15	Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023 Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau
16	Regulamento Administrativo n.º 28/2004 Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos
17	Outros Diplomas Marítimos Diplomas Marítimos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

code: 1

Regulamento Administrativo n.º 4/2004 Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros
code: 2

Regulamento Administrativo n.º 3/2006 Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau
code: 3

Lei n.º 10/2024 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong
code: 4

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024 Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong
code: 5

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2025 Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira
code: 6

Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2023 Elabora a planta cadastral da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
code: 7

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023 Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas»
code: 8

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2023 Manda tornar público que as partes primeira a terceira da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inauguram a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a sua parte quarta se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023
code: 9

Lei n.º 1/2020 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
code: 10

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2020 Publica a planta cadastral da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
code: 11

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2020 Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para inauguração da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».
code: 12

Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2020 Manda tornar público que a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugura a partir das 00H00 do dia 18 de Março de 2020
code: 13

Ordem Executiva n.º 73/2019 Altera o modelo da etiqueta electrónica de permissão de passagem de veículo
code: 14

Regulamento Administrativo n.º 16/2022 Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil
code: 15

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023 Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau
code: 16

Regulamento Administrativo n.º 28/2004 Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos
code: 17

Outros Diplomas Marítimos Diplomas Marítimos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água