-
-
- Circulação de veículos de Macau na província de Guangdong
- Veículo de dupla matrícula de Guangdong e de Macau
- Veículos de Matrícula Única de Hengqin
- Veículo transfronteiriço entre Hong Kong e Macau
- Parque de Estacionamento Automatizado do Posto Fronteiriço de Hong Kong
- Serviço on-line para o cartão de passagem fronteiriça de veículo
-
- Operações de comércio externo
- Mercadorias sujeitas a autorização prévia
- Fiscalização das importações e exportações
- Mercadorias sujeitas ao controlo sanitário ou fitossanitário
- Entidades licenciadoras competentes
- Declaração alfandegária e de desalfandegamento de importação
- Declaração alfandegária e de desalfandegamento de exportação
- Declaração alfandegário e de desalfandegamento de trânsito
- Mercadorias por via postal
- Documento necessário
- Impressos alfandegários
- Sistema de transferência electrónica de dados (EDI)
- Posto fronteiriço de carga
-
-
-
-
-
-
| code | regulamentação |
|---|---|
| 1 | Código Penal |
| 2 | Código de Processo Penal |
| 3 | Código do Procedimento Administrativo |
| 4 | Código do Procedimento Administrativo |
| 5 | Lei n.º 2/2009 (Republicado por despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2023) Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
| 6 | Lei n.º 5/1999 (Republicado pela Lei n.º 12/2021) Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais |
| 7 | Regulamento Administrativo n.º 5/2019 Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional |
| 8 | Lei n.º 2/2012 Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos |
| 9 | Lei n.º 16/2021 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau |
| 10 | Regulamento Administrativo n.º 38/2021 Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau |
| 11 | Lei n.º 10/2022 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações |
| 12 | Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023 Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau |
| 13 | Lei n.º 12/2024 Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas |
| 14 | Regulamento Administrativo n.º 27/2024 Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas |
| 15 | Lei n.º 12/2022 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas |
| 16 | Regulamento Administrativo n.º 27/2023 Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas |
| 17 | Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas |
| 18 | Regulamento Administrativo n.º 17/2004 Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal |
| 19 | Lei n.º 8/2005 Lei da Protecção de Dados Pessoais |
| 20 | Decreto-Lei n.º 49/98/M Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício |
| 21 | Lei n.º 17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| 22 | Decreto-Lei n.º 34/99/M Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas |
| 23 | Decreto-Lei n.º 18/94/M Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários |
-
code: 1
-
code: 2
-
code: 3
-
code: 4
-
code: 5Lei n.º 2/2009 (Republicado por despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2023) Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
-
code: 6Lei n.º 5/1999 (Republicado pela Lei n.º 12/2021) Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais
-
code: 7Regulamento Administrativo n.º 5/2019 Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional
-
code: 8Lei n.º 2/2012 Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos
-
code: 9Lei n.º 16/2021 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
-
code: 10Regulamento Administrativo n.º 38/2021 Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
-
code: 11Lei n.º 10/2022 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações
-
code: 12Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023 Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau
-
code: 13Lei n.º 12/2024 Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
-
code: 14Regulamento Administrativo n.º 27/2024 Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
-
code: 15Lei n.º 12/2022 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
-
code: 16Regulamento Administrativo n.º 27/2023 Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
-
code: 17Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas
-
code: 18Regulamento Administrativo n.º 17/2004 Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
-
code: 19Lei n.º 8/2005 Lei da Protecção de Dados Pessoais
-
code: 20Decreto-Lei n.º 49/98/M Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício
-
code: 21Lei n.º 17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
-
code: 22Decreto-Lei n.º 34/99/M Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
-
code: 23Decreto-Lei n.º 18/94/M Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários