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• A empresa tem companhias estabelecidas em Hong Kong e Macau; ou a empresa só
• tem companhia estabelecida em Hong Kong ou Macau, mas já se tornou parceira com uma empresa localizada na outra região.

1. O requerente deve possuir qualificação para utilizar o sistema de intercâmbio de dados electrónicos (EDI) na apresentação da declaração alfandegária;
2. O operador nunca violou quaisquer leis e regulamentos executados pelos SA;
3. O requerente deve possuir qualificação para desenvolver o negócio ligado com o plano “um selo transfronteiriço entre Guangdong, Hong Kong e Macau” (troço Hong Kong-Macau), por exemplo, dedicar-se ao negócio de logística transfronteiriça entre Hong Kong e Macau, possuir veículos qualificados para o transporte transfronteiriço entre Hong Kong e Macau ou utilizar as instalações como o Centro de Transferência de Cargas Transfronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, etc.;
4. E satisfazer os requisitos de supervisão dos serviços aduaneiros de Hong Kong e Macau..

1. Aplicável às seguintes quatro categorias de mercadorias em trânsito sujeitas ao controlo dos Serviços Aduaneiros de Hong Kong:
   1. mercadorias gerais não sujeitas a qualquer licença ou autorização;
   2. produtos tributáveis com licença emitida;
   3. produtos químicos controlados com licença emitida;
   4. mercadorias abrangidas pelo regime de isenção de licença para mercadorias em trânsito.
2. Se houver mercadorias exportadas de Hong Kong para Macau ou importadas de Macau para Hong Kong transportadas em conjunto com mercadorias em trânsito, aplicam-se apenas a mercadorias gerais, ou seja, não sujeitas a qualquer licença ou autorização (excepto produtos farmacêuticos e medicamentos já com licença ou autorização válida e aparelhos de radiocomunicação), e que estejam abrangidas pelo “Regime Facilitado de Mercadorias em Trânsito Multimodal” dos Serviços Aduaneiros de Hong Kong;
3. aplicável às licenças de importação/exportação/em trânsito ou declarações de mercadorias por forma da apresentação alfandegária online em Macau.

1. O tipo de veículo deve ser um veículo de contentor, não pode ser um veículo de caixa aberta;
2. O contentor transportado pelo veículo de contentor deve ser fechado, com a única entrada localizada na parte traseira do contentor;
3. O veículo de contentor deve estar qualificado para utilizar o “Centro de Transferência de Cargas Transfronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau”;
4. O corpo do contentor não pode ter sido objecto de modificações ilegais;
5. A porta do contentor pode ser trancada pelo selo electrónico, e após ser trancada não há outro acesso ao interior do contentor.

Nota: número de veículos que podem ser vinculados a um selo electrónico: 6 veículos no troço de Macau e 1 veículo no troço de Hong Kong.

Endereço: O Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, o Posto Alfandegário do Porto Interior, o Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e o Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho.

24 Horas de expediente: 24 horas.

Hotline de consulta para o item específico: 84912338 (sala do graduado de serviço do Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau).

1. O original do Boletim de requerimento do troço de Macau devidamente preenchido;
2. Para veículos de Macau sem qualquer qualificação transfronteiriça e que apenas utilizam o Centro de Transferência de Cargas Transfronteiriço, é necessário apresentar cópia do bilhete de identidade de Macau, cópia do certificado de registo comercial local (incluindo o formulário M/1 do imposto profissional), dados de registo de propriedade do veículo, certificado de dados do veículo e cópia da carta de condução da RAEM.

1. Após preparar os documentos de requerimento, o requerente pode apresentar o pedido pessoalmente ou por correio aos serviços aduaneiros locais (os serviços aduaneiros de Hong Kong e Macau prestam serviços de recepção de documentos; se a empresa apresentar os documentos de requerimento do troço de Macau aos Serviços Aduaneiros de Hong Kong, ou os documentos de requerimento do troço de Hong Kong aos SA, os serviços aduaneiros receptores enviarão os documentos por correio aos serviços aduaneiros da outra parte);
2. Após a conclusão do processo de análise dos documentos, o resultado será comunicado à empresa relevante por carta;
3. Após receber a carta de aprovação emitida pelos SA, a empresa requerente de Macau pode apresentar o resultado do pedido e a carta relevante ao fornecedor do selo electrónico;
4. A empresa requerente de Hong Kong, com a “Notificação de Instalação do Selo Electrónico”, aluga o selo electrónico;
5. Após o aluguer do selo electrónico, a empresa requerente de Hong Kong deve organizar a inspecção dos veículos relevantes em Hong Kong;
6. Após a aprovação da inspecção, os Serviços Aduaneiros de Hong Kong notificarão a empresa requerente do resultado por carta;
7. Após receber a carta de aprovação da inspecção emitida pelos Serviços Aduaneiros de Hong Kong, a empresa requerente de Hong Kong pode utilizar o serviço do plano “um selo transfronteiriço entre Guangdong, Hong Kong e Macau” (troço Hong Kong-Macau).

Hotline de consulta para o item específico: 84912338 (sala do graduado de serviço do Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau)

Correio electrónico: info@customs.gov.mo