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Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;

Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;

Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;

Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;

Contribuir para o cumprimento dos deveres internacioalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário;

Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM;

Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência.