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Apresentação da declaração alfandegária e de desalfandegamento
- Operações de comércio externo
- Mercadorias sujeitas a autorização prévia
- Mercadorias sujeitas ao controlo sanitário ou fitossanitário
- Entidades licenciadoras competentes
- Declaração alfandegária e de desalfandegamento de importação
- Declaração alfandegária e de desalfandegamento de exportação
- Declaração alfandegário e de desalfandegamento de trânsito
- Mercadorias por via postal
- Documento necessário
- Impressos alfandegários
- Sistema de transferência electrónica de dados (EDI)
- Posto fronteiriço de carga
Serviços Pretendidos
Propriedade Intelectual
- Protecção dos direitos da propriedade intelectual - Competência de execução de lei
- Políticas para a protecção dos direitos da propriedade intelectual
- Notificação prévia para a instalação dos estabelecimentos de cópias
- Comunicação necessária para a alteração na condição para a reprodução dos discos ópticos.