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code	regulamentação
1	Diplomas legais relativos à proibição de exportação/importação no comércio extern
2	Portos marítimos relacionados com o comércio externo
3	Lei n.º 7/2003 Lei do Comércio Externo
4	Regulamento Administrativo n.º 28/2003 Regulamento das Operações de Comércio Externo
5	Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003 Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau
6	Regulamento Administrativo n.º 29/2003 Regulamento da Certificação de Origem
7	Despachos do Chefe do Executivo n.os 209/2021 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
8	Despachos do Chefe do Executivo n.os 188/2022 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
9	Despachos do Chefe do Executivo n.os 208/2022 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
10	Ordem Executiva n.º 57/2021 Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau
11	Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin
12	Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2023 É proibido transportar consigo na saída da fronteira da Região Administrativa Especial de Macau, a título de uso ou consumo pessoal, os medicamentos e artigos antiepidémicos com quantidades superiores às permitidas
13	Regulamento Administrativo n.º 40/2004 Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
14	Decreto-Lei n.º 7/96/M Regula a prestação da actividade transitária
15	Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2003 Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores
16	Aviso n.º 6/SS/2004, despacho do Serviços de Saúde Aviso referente à proibição de fabrico, de importação e comercialização de determinadas ervas medicinais chinesas
17	Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2019 Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau
18	Lei n.º 6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
19	Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017 Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
20	Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017 Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa
21	Lei n.º 15/2019 Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
22	Regulamento Administrativo n.º 29/2019 Normas complementares à lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
23	Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2025 Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
24	Lei n.º 2/2017 Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
25	Regulamento Administrativo n.º 19/2017 Normas complementares à lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
26	Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024 Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
27	Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021 Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
28	Decreto-Lei n.º 79/92/M Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária

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Diplomas legais relativos à proibição de exportação/importação no comércio extern
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Portos marítimos relacionados com o comércio externo
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Lei n.º 7/2003 Lei do Comércio Externo
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Regulamento Administrativo n.º 28/2003 Regulamento das Operações de Comércio Externo
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003 Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau
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Regulamento Administrativo n.º 29/2003 Regulamento da Certificação de Origem
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Despachos do Chefe do Executivo n.os 209/2021 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
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Despachos do Chefe do Executivo n.os 188/2022 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
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Despachos do Chefe do Executivo n.os 208/2022 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
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Ordem Executiva n.º 57/2021 Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2023 É proibido transportar consigo na saída da fronteira da Região Administrativa Especial de Macau, a título de uso ou consumo pessoal, os medicamentos e artigos antiepidémicos com quantidades superiores às permitidas
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Regulamento Administrativo n.º 40/2004 Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
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Decreto-Lei n.º 7/96/M Regula a prestação da actividade transitária
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2003 Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores
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Aviso n.º 6/SS/2004, despacho do Serviços de Saúde Aviso referente à proibição de fabrico, de importação e comercialização de determinadas ervas medicinais chinesas
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2019 Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau
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Lei n.º 6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017 Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017 Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa
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Lei n.º 15/2019 Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
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Regulamento Administrativo n.º 29/2019 Normas complementares à lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2025 Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
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Lei n.º 2/2017 Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
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Regulamento Administrativo n.º 19/2017 Normas complementares à lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024 Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021 Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
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Decreto-Lei n.º 79/92/M Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária