Nos termos dos artigos 6.º (Condições de legitimidade do tratamento de dados), 7.º (Tratamento de dados sensíveis) e 8.º (Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e infracções administrativas) da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, antes de se proceder à gravação da conversa telefónica, é preciso obter o consentimento da pessoa que telefona, caso contrário, a chamada será gravada sem legitimidade.

Além disso, em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º (Condições de legitimidade do tratamento de dados) da Lei da Protecção de Dados Pessoais: “O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para execução de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados.” A natureza de trabalho dos SA está de acordo com as disposições acima referidas, e para evitar afectar a eficiência de resposta dos SA, a gravação das linhas de emergência 28559944,28965001 e 84900404 será efectuada automaticamente, sem aviso prévio de gravação e sem depender da vontade da pessoa em causa, a fim de garantir a qualidade dos serviços.