出 入境申報

監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境


為預防和打擊清洗黑錢及資助恐怖主義活動,維護澳門特區經濟體系的安全穩定,立法會已細則性表決並通過第6/2017號法律《監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境》,該法律於2017年11日1日起生效,並於2017年6月12日第24期第1組《澳門特別行政區公報》刊登及公布。

根據法律規定,入境人士攜帶總值為澳門幣十二萬元或以上的現金或無記名可轉讓票據,例如旅行支票支票匯票付款委託書本票等,應向海關人員申報,並填寫申報書及選擇紅色通道通關;出境人士如被海關人員查問,亦應如實作出申報,否則可被科處澳門幣一千元至五十萬元的罰款。而中途短暫停留澳門特區的過境旅客則無須作出申報。申報制度的實施,不會限制、阻礙或禁止合法的資金進出澳門。法律生效後,出入境人士只須遵照有關規定作出申報。

因應新措施,海關將推出一系列的推廣及宣傳,務求讓旅客及居民充分獲取資訊,確保法律有效執行。任何人士如有疑問,歡迎致電海關熱線查詢,電話:8989 4317。


第6/2017號法律 監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境。

第227/2017號行政長官批示 訂定為實現攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境申報義務的目的指定金額。

第228/2017號行政長官批示 核准正式語文及英文的攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境申報書表格的式樣。

第229/2017號行政長官批示 設立雙線通道系統。


申報書下載 (只需列印首頁便可)



第6/2017號法律《監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境》刊登及公布於2017年6月12日第24期第1組《澳門特別行政區公報》,法律自2017年11日1日起生效。

根據法律規定,入境人士攜帶總值為澳門幣12萬元或以上的現金,或無記名可轉讓票據,例如旅行支票支票匯票付款委託書本票等,應向海關人員申報,並填寫申報書及選擇紅色通道通關;出境人士如被海關人員查問,亦應如實作出申報,否則可被科處澳門幣一千元至五十萬元的罰款

海關負責監管、監察及科處處罰,為此目的,法律規定海關關員可搜查行李及搜身,並在有跡象顯示攜帶現金和無記名可轉讓票據可能涉及或來自不法活動時,扣留有關財物直至具職權的刑事警察機關到場。

法律的實施不會限制、阻礙或禁止合法的資金進出澳門特區。旅客和澳門居民不需改變其個人攜帶現金的習慣或需要,但要注意進出澳門時,應根據法律規定作出申報。

法律是對任何進出澳門特別行政區的自然人適用,而申報需由自然人本人以個人身份申報,並以書面方式填寫專用申報書的表格。即凡進出澳門特別行政區的旅客和澳門居民,包括未成年人士也有申報義務。

申報屬個人性的,應由旅客本人根據法律規定,因應所攜帶的現金/或無記名可轉讓票據的實際總金額作出申報,舉例:如一旅行團共有25人成行入境澳門特別行政區,而其中有3人各自攜帶超出澳門幣12萬元的現金,這樣,他們3人便需要根據法律規定,各自填寫申報書表格,然後選擇紅色通道通關,向關員作出申報。

任何旅客和澳門居民,包括未成年人或無行為能力人,都有申報義務。如果負有申報義務的是未成年人或無行為能力人,則應由其法定代理人(如父母、監護人等)代其作出申報。

現金是指流通的本地紙幣、硬幣和外幣。如攜帶的是外幣,須採用由澳門金融管理局發佈的當天兌換率折算,旅客如對此有疑問,可向關員查詢,關員會向你提供適用的兌換率。

無記名可轉讓票據是指向一名真實或虛構收款人簽發的、不論屬無記名或無限制背書的任何貨幣證券或票據,如旅行支票和可轉讓證券,或以任何其他形式允許單憑交付便可轉讓收款權利的貨幣證券或票據,以及不完整的票據,包括有簽名但未載有收款人姓名的支票本票付款委託書

常見的有旅行支票支票匯票本票付款委託書

申報書放置於各出入境口岸,並可於澳門特別行政區政府入口網站及澳門海關網頁下載,申報書是免費的。

海關將會在各口岸放置小冊子和印刷品供旅客及居民取閱,並透過報告版或海報扼要及清晰地說明必須申報的事項,而海關網頁內也會發佈有關訊息。旅客及居民亦可留意有關宣傳短片及/或聲帶。

負有申報義務的人士不填寫申報書表格、提供不完整的資料或提供與事實不符的聲明,構成行政違法行為,海關將向有關人士作出起訴,並科處相等於超出申報金額部分的1%至5%的罰款,罰款金額最低澳門幣一千元,最高則為澳門幣五十萬元

旅客中途短暫停留澳門特別行政區過境以前往另一目的地,且無填寫任何出入境紀錄,不負申報義務。

第6/2017號法律規定的申報範圍不包括黃金、其他貴重金屬、寶石及賭場籌碼;但旅客及居民應注意遵守第7/2003號法律《對外貿易法》的規定。

只要申報人提出要求,海關可向其提供有海關關員簽名及加蓋海關印章的申報書的複制本。

在本法律範圍內收集到的資料保存期為五年,自申報之日起計算。



Controlo do Transporte Transfronteiriço de Numerário e de Instrumentos Negociáveis ao Portador


A fim de prevenir e combater as actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, mantendo a segurança e estabilidade do sistema económico da RAEM, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou, por votação na especialidade, a Lei n.º 6/2017 “Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador”, e que foi publicada no dia 12 de Junho de 2017 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24. A mesma Lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.

De acordo com o diploma, uma pessoa que à entrada em Macau transporte consigo numerário ou instrumentos negociáveis ao portador, tais como: cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças, cujo valor global atinja ou ultrapasse MOP120 000,00 (cento e vinte mil patacas) deve declarar esse facto aos agentes dos SA com declaração preenchida e utilizando o circuito vermelho para a passagem no controlo aduaneiro; sendo que à saída do Território, deve declarar com veracidade esse facto, se for interpelado para o efeito pelos agentes dos SA. Caso não cumpra as obrigações de declaração, é punível com multa de 1 000,00 a 500 000,00 patacas. Os viajantes em escala na RAEM para outro destino não precisam de declarar. A aplicação do sistema de declaração não irá condicionar, dificultar ou proibir a saída e entrada de capitais lícitos de e para Macau. Pessoa que saia ou entre no Território deve cumprir a regulamentação referida a sua devida declaração, após a sua entrada em vigor.

Em resposta às novas medidas, os SA irão lançar uma série de actividades promocionais e de propaganda, de modo a permitir a que todos, passageiros e residentes, tenham acesso às informações, garantindo a aplicação efectiva da Lei. Para mais informações, por favor contactar os SA através da hotline : 8989 4317.


Lei n.º 6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017 Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017 Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017 Cria o sistema de duplo circuito.


Download (Imprima apensas a primeria página)



A Lei n.º 6/2017-“Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador” foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, I série de 12 de Junho de 2017 e entra em vigor a partir de 1 de novembro de 2017.

De acordo com o diploma, uma pessoa que à entrada em Macau transporte consigo numerário ou instrumentos negociáveis ao portador, tais como: cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças, cujo valor global atinja ou ultrapasse MOP120 000,00 (cento e vinte mil patacas) deve declarar esse facto aos agentes dos SA com declaração preenchida e utilizando o circuito vermelho para a passagem no controlo aduaneiro; sendo que à saída do Território, deve declarar com veracidade esse facto, se for interpelado para o efeito pelos agentes dos SA. Caso não cumpra as obrigações de declaração, é punível com multa de 1 000,00 a 500 000,00 patacas.

A responsabilidade pelo controlo, fiscalização e aplicação das sanções é cometida aos SA. Para esse efeito, prevê-se que os agentes dos SA possam efectuar revista de bagagem, revistas pessoais e, havendo indícios de que os NINP possam estar associados ou resultem de actividades ilícitas, reter esses bens até à chegada do órgão de polícia criminal competente.

A implementação da Lei não irá condicionar, dificultar ou proibir a saída e entrada de capitais legais de e para Macau. Os passageiros e os residentes de Macau não precisam de mudar os seus hábitos ou necessidades de transporte de numerário, mas devem prestar atenção às suas obrigações de declaração de acordo com a Lei referida quando entrarem ou saírem de Macau.

A Lei é aplicável a qualquer pessoa singular que entre ou saia da RAEM; a declaração é individual, por pessoa singular e reduzida a escrito, mediante o preenchimento de impresso em modelo próprio. Por outras palavras, os passageiros e residentes de Macau e até os menores, à entrada ou à saída da RAEM têm a obrigação de declarar, neste caso, através dos respectivos representantes legais.

A declaração é feita por indivíduo, de acordo com a Lei, cada pessoa deve declarar individualmente o valor total do numerário e de instrumentos negociáveis ao portador que transporta, por exemplo: Se um grupo de 25 viajantes entrar na RAEM, e hajam três pessoas que transportem individualmente mais de 120 000,00 patacas, então, cada uma das três deverá preencher o formulário de declaração, escolhendo passar pelo circuito vermelho para proceder ao preenchimento e entrega da sua declaração individual ao pessoal dos SA.

Qualquer passageiro ou residente de Macau, incluindo menores ou incapazes, tem obrigação de declaração. Se os menores ou incapazes tiverem a obrigação de declaração, a qual deverá ser prestada pelo seu representante legal (como por exemplo, pais, tutores, entre outros)

" Numerário " refere-se a notas e moedas locais ou estrangeiras em circulação. No caso de moeda estrangeira, a taxa de câmbio a utilizar é a divulgada pela Autoridade Monetária de Macau e deve reportar-se ao dia da declaração, os viajantes quando tiverem dúvidas, poderão consultar o pessoal alfandegário, o qual fornecerá a taxa de câmbio aplicável.

Os instrumentos negociáveis ao portador são qualquer título ou instrumento monetário, tais como cheques de viagem e títulos negociáveis, quer ao portador quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário real ou fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega e instrumentos incompletos, incluindo cheques, livranças, e ordens de pagamento, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário.

Os mais comuns são: cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças.

O impresso da respectiva declaração é grátis e está disponível nos postos fronteiriços, e pode ser o mesmo adquirido através de descarregamento do portal do governo da RAEM e no website dos SA de Macau.

Os Serviços de Alfândega vão colocar os folhetos e as publicações nos postos fronteiriços à disposição dos passageiros e residentes, instruir de uma forma concisa e clara os itens que devem ser declarados através de quadro de anúncio ou cartaz e divulgando também na nossa website as respectivas informações. Os passageiros e residentes também podem atender aos vídeos e/ou gravações publicitárias.

A pessoa que tem obrigação de declaração e que se encontre sem o preenchimento da declaração, tenha prestado informação incompleta ou prestado declarações que não correspondam à verdade, constitui infracção administrativa, os SA irão processar a pessoa em causa e será penalizada com multa correspondente a 1% a 5% do valor que exceda o montante de referência, no mínimo de 1 000,00 patacas e no máximo de 500 000,00 patacas.

Os viajantes em escala na RAEM para outro destino, por curta duração, sem que efectuado qualquer registo de migração, não têm obrigação de declaração.

Nos termos da Lei n.º 6/2017, não estão abrangidos na obrigação de declaração o transporte de ouro, outros metais e pedras preciosas e fichas de jogo de casino; no entanto, os passageiros e residentes devem prestar mais atenção às disposições da Lei n.º 7/2003《Lei do Comércio Externo》para o seu devido cumprimento.

Os SA, quando solicitado, devem entregar cópia da declaração, contendo a assinatura do agente alfandegário e o carimbo dos SA.

Os dados recolhidos no âmbito desta Lei devem ser conservados por cinco anos, a partir do dia de declaração.



Control of the Cross-border Transportation of Cash and Bearer Negotiable Instruments


In order to prevent and combat money laundering and terrorist financing, and to ensure the security and stability of Macao's economic system, the Legislative Assembly has voted and passed after deliberation the Law n.º 6/2017 “Control of Cross-Border Transportation of Cash and Bearer Negotiable Instruments” which was published in Issue n.º 24, Series I of the Official Gazette of Macao SAR on 12 June 2017. The Law comes into effect on 1 November 2017.

According to the provisions of the Law, passengers arriving at Macao carrying cash or CBNIs, such as traveller's cheques, cheques, bills of exchange, money orders and promissory notes, with value of or exceeding MOP 120,000.00, should use the Red Channel with a completed declaration form and make a declaration to the Customs officer. Passengers leaving Macao need to disclose truthfully the amount of cash or CBNIs carried when asked by a Customs officer, or they shall be liable to a fine of MOP 1,000.00 to MOP 500,000.00. Travelers who have a layover in Macao SAR and transit to another destination have no obligation of declaration. The implementation of the Law is not intended to restrict, hinder or prohibit the withdrawal and entry of legal capital from and to Macao. Passengers entering or leaving Macao should follow the relevant provisions to make the declaration after the Law comes into force.

In response to the new declaration and disclosure measures, the Macao Customs Service will launch a series of promotion and awareness activities, allowing all travelers and residents to obtain and be aware of the relevant information, so as to ensure the effective implementation of the Law. For any enquiries, please contact the Macao Customs Service hotline at 8989 4317.


Law n.º 6/2017 Control of the cross-border transportation of cash and bearer negotiable instruments

Chief Executive Order n.º 227/2017

Chief Executive Order n.º 228/2017

Chief Executive Order n.º 229 /2017


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The Law n.º 6/2017- “Control of the Cross-border Transportation of Cash and Bearer Negotiable Instruments” is published in Issue n.º 24, Series I of Official Gazette of Macao SAR on 12 June 2017, which comes into force on 1 November 2017.

Under Law n.º 6/2017, passengers arriving at Macao carrying cash or CBNIs, such as traveller's cheques, cheques, bills of exchange, money orders and promissory notes, with value of or exceeding MOP 120,000.00, should use the Red Channel with a completed declaration form and make a declaration to the Customs officer. Passengers departing Macao need to disclose truthfully the amount of cash or CBNIs carried when asked by a Customs officer, or they shall be liable to a fine of MOP 1,000.00 to MOP 500,000.00.

The Macao Customs Service (SA) is responsible for the implementation of control, supervision and sanctions. For this purpose, the Law empowers the Customs officer to carry out body search and luggage check. Where there is indication that cash or CBNIs might be associated with or resulted from unlawful activities, the SA shall detain the valuables until the competent criminal Police authority arrives.

The implementation of the Law is not intended to restrict, hinder or prohibit the withdrawal and entry of legal capital from and to Macao. Travelers and residents do not have to change their habits or needs of carrying cash, but they should pay attention to making declaration under the requirements of the Law upon arrival at or departure from Macao.

The Law applies to any natural person when entering or leaving the Macao SAR; the declaration shall be made by the natural person as an individual by filling in the standard declaration form. Therefore, travelers and residents entering or departing the Macao SAR shall have the obligation to declare, including the minors.

The declaration should be made as an individual. Individual passenger shall make declaration on his own based on the amount of cash/CBNIs carried pursuant to the Law. For example, there is a tour group of 25 visitors entering Macao SAR, three of whom individually carrying more than MOP120,000.00. In this case, each of them shall fill in the declaration form individually according to the requirement of the Law, use the Red Channel and make a declaration to the Customs officer.

Any traveler or Macao resident, including minor or incapacitated person, has the obligation of declaration. If a minor or incapacitated person has the obligation to declare, his legal representative (such as a parent, guardian etc.) shall declare on behalf of him.

"Cash" refers to local bank notes, coins and foreign currency (ies) in circulation. For a foreign currency, the exchange rate can be referred to the daily rates from the Monetary Authority of Macao. In case of any doubts, the passenger can consult the Customs officer who will provide the applicable exchange rate.

“Bearer negotiable instruments”(BNI) means any security or monetary instrument, such as traveler's cheques and negotiable instruments, whether bearer-endorsed or unrestricted, passed on to an actual or fictitious beneficiary, or in any other right to payment by simple delivery and incomplete instruments, including cheques, promissory notes and money orders, signed but with the omission of the name of the beneficiary.

The most common CBNIs are traveler's cheques, cheques, bills of exchange, promissory notes and money orders.

The declaration forms are free of charge and available at all the passenger gateways. They can also be downloaded from the Government Portal of Macao SAR and the Macao Customs Service's website.

The Customs Service will place booklets and publications at all ports for travelers and residents' access, and give concise and clear instructions with billboards and posters about items that require declaration. Relevant information will also be available from the website of the Customs Service. Travelers and residents can also pay attention to the promotional video and/or radio announcements.

Any person, who has the obligation of declaration but fails to fill in the declaration form, provides incomplete information or false statement, is committing an administrative offense and will be prosecuted by the Customs Service. He shall be liable to a fine corresponding to 1% to 5% of the undeclared portion, with a minimum amount of MOP 1,000.00 and maximum of MOP 500,000.00.

Travelers who have a layover in Macao SAR and transit to another destination, without having to fill in any immigration records, have no obligation of declaration.

According to Law n.º 6/2017, the declaration requirement is not applicable to gold, other precious metals, precious stones and gambling chips. However, travelers and residents shall pay attention to the regulations of the Law n.º 7/2003 – External Trade Law.

The Customs Service will provide a copy of the declaration form with signature of the Customs officer and stamp of Customs Service upon request of the declarant.

The information collected under this Law shall be kept for a period of five years, counting from the day of declaration.



最後更新日期: 2017年11月1日