Legislação
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2023 Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega, dos alunos do curso de formação de oficiais destinado aos SA e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso em posto do quadro de pessoal alfandegário dos SA, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes dos SA, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes dos SA, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes dos SA e respectivas designações.
2023.12.11 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2023 Altera a alínea 2) do n.º 7 do Anexo I, alínea 2) do n.º 7 do Anexo II e alínea 2) do n.º 7 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022.
2023.09.11 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2023 Altera a alínea 3) do n.º 2 do Anexo I, alínea 3) do n.º 2 do Anexo II e alínea 3) do n.º 2 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022.
2023.09.11 |
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Ordem Executiva n.º 51/2023 Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
2023.06.26 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2023 Aprova o Regulamento geral do curso de formação de instruendos e o Programa do curso de formação de instruendos.
2023.06.19 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 41/2023 Aprova os modelos e as designações dos uniformes especiais e os equipamentos individuais dos alunos que frequentam o curso de formação de oficiais e dos instruendos que frequentam o curso de formação de instruendos e o curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, e aprova os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais que se encontrem a exercer funções na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, bem como pelos agentes que aqui se encontrem a frequentar cursos de especialidade.
2023.04.03 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 36/2023 Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.
2023.03.27 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2023 Aprova o modelo, descrição e demais características do distintivo a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega que se encontrem a exercer funções na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
2023.03.20 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2023 Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
2023.02.27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2022 Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do Curso de Formação de Oficiais destinado aos Serviços de Alfândega, conferente do grau de licenciado em ciências policiais na especialidade de assuntos alfandegários, ministrado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.
2022.09.26 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022 Aprova as fórmulas de selecção e os coeficientes de ponderação dos factores a aplicar na admissão aos cursos de promoção dos agentes do quadro próprio do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, bem como do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
2022.07.11 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022 Aprova a fórmula a aplicar no procedimento de promoção por avaliação curricular dos agentes do quadro próprio do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, bem como do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
2022.07.11 |
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Regulamento Administrativo n.º 26/2022 Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança.
2022.06.27 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2022 Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
2022.05.30 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2022 Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
2022.05.30 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2022 Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
2022.05.30 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2022 Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
2022.05.30 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2022 Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
2022.05.23 |
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Regulamento Administrativo n.º 20/2022 Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
2022.05.23 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022 Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.
2022.02.10 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2021 Fixa, para o ano de 2022, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
2021.12.22 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2021 Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes.
2021.07.26 |
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Regulamento Administrativo n.º 26/2021 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional.
2021.07.26 |
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Lei n.º 12/2021 Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais.
2021.07.26 |
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Lei n.º 26/2020 Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.
2020.12.30 |
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020 Aprova as Instruções para destino final dos arquivos administrativos de natureza comum.
2020.05.25 |
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Lei n.º 2/2020 Governação electrónica.
2020.03.30 |
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Ordem Executiva n.º 78/2010 Define o exercício da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário, o director-geral dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA, o subdirector-geral, os adjuntos, os intendentes alfandegários, os subintendentes alfandegários e os comissários alfandegários, e delega no director-geral dos SA a competência disciplinar sobre o pessoal civil dos SA.
2010.08.16 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2009 Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de comissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
2009.12.14 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2009 Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de subintendente alfandegário/intendente alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
2009.12.14 |
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Regulamento Administrativo no14/2008 Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.
2008.06.23 |
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Regulamento Administrativo n.º 8/2008 Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
2008.04.28 |
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Lei n.º 2/2008 Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
2008.04.21 |
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Regulamento Administrativo n.º 32/2004 Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau
2004.08.30 |
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Regulamento Administrativo n.º 18/2004 Cria a Obra Social dos Serviços de Alfândega.
2004.06.14 |
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Regulamento Administrativo n.º 22/2003 Regulamento de Continências e Honras
2003.08.11 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003 Modelos dos cartões de identificação para uso do pessoal alfandegário e do restante pessoal dos SA.
2003.05.26 |
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Regulamento Administrativo n.º 4/2003 Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.
2003.04.14 |
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Lei n.º 1/2002 Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
2002.02.04 |
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Regulamento Administrativo n.º 21/2001 Aprova a organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega.
2001.10.22 |
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Lei n.º 11/2001 Criação dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
2001.08.06 |
| Comércio externo‧Legislações relativas aos Produtos de importação / exportação proibida |
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Lei n.º 12/2024 Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
2024.07.01 |
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Ordem Executiva n.º 27/2024 Instala um posto de migração na Marina de Coloane.
2024.05.27 |
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Lei n.º 10/2024 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
2024.05.27 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
2024.02.26 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024 Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
2024.02.19 |
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Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 1/2024 O pedido de emissão do cartão de passagem deve ser feito através da apresentação de impresso de requerimento específico, devidamente preenchido, ou por forma electrónica através da plataforma electrónica designada.
2024.02.01 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024 Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.
2024.01.08 |
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Lei n.º 18/2023 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
2023.11.20 |
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Regulamento Administrativo n.º 27/2023 Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
2023.07.24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.
2023.07.24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2023 Adita as mercadorias, à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação), respectivamente, do Anexo II referidas no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021.
2023.07.24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2023 Elabora a planta cadastral da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas.
2023.06.19 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023 Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».
2023.06.19 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2023 Manda tornar público que as partes primeira a terceira da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inauguram a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a sua parte quarta se inaugura a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023.
2023.06.19 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023 Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau.
2023.06.05 |
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Lei n.º 8/2023 Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
2023.05.29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2023 É proibido transportar consigo na saída da fronteira da Região Administrativa Especial de Macau, a título de uso ou consumo pessoal, os medicamentos e artigos antiepidémicos com quantidades superiores às permitidas.
2023.01.07 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2022 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
2022.11.28 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022 Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente.
2022.10.17 |
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Regulamento Administrativo n.º 45/2022 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.
2022.10.17 |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022 Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo.
2022.09.13 |
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Lei n.º 12/2022 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
2022.08.22 |
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Lei n.º 10/2022 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.
2022.07.25 |
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Ordem Executiva n.º 28/2022 Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo.
2022.07.13 |
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Regulamento Administrativo n.º 15/2022 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário.
2022.04.04 |
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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 7, II Série, de 16 de Fevereiro de 2022 - Aviso da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico Tornam-se públicos os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento.
2022.02.16 |
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Regulamento Administrativo n.º 2/2022 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega.
2022.02.01 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
2021.12.31 |
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Ordem Executiva n.º 57/2021 Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau.
2021.12.16 |
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Regulamento Administrativo n.º 38/2021 Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.
2021.11.08 |
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Regulamento Administrativo n.º 16/2021 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.
2021.08.16 |
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Regulamento Administrativo n.º 35/2021 Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.
2021.10.25 |
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Despacho n.º 12/DGSA/2021 Aviso sobre a instalação de uma fronteira aduaneira terrestre designada por «Posto Alfandegário de Macau do Posto Fronteiriço Qingmao», no Posto Fronteiriço Qingmao, para a realização de operações de comércio externo.
2021.09.08 |
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Ordem Executiva n.º 35/2021 Instala o posto de migração de Qingmao.
2021.09.06 |
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Lei n.º 13/2021 Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
2021.08.09 |
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Despacho n.º 22/DGSA/2020 Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin
2020.08.19 |
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Ordem Executiva n.º 32/2020 Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.
2020.08.17 |
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Lei n.º 1/2020 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
2020.03.17 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2020 Publica a planta cadastral da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas. 2020.03.17 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2020 Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para inauguração da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».
2020.03.17 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2020 Manda tornar público que a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugura a partir das 00H00 do dia 18 de Março de 2020.
2020.03.17 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2020 Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 26 de Novembro de 2019.
2020.03.11 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2019 Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
2019.11.18 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2019 Regulamenta novamente a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005.
2019.10.14 |
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Regulamento Administrativo n.º 29/2019 Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
2019.10.01 |
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Lei n.º 15/2019 Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
2019.10.01 |
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Ordem Executiva n.º 73/2019 Alteração o modelo da etiqueta electrónica de permissão de passagem de veículo.
2019.04.01 |
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Regulamento Administrativo n.º 5/2019 Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional.
2019.02.04 |
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Lei n.º 1/2019 Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais.
2019.02.04 |
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Despacho n.º 11/DGSA/2018 Estabelecimento da "Estação Aduaneira de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau"
2018.10.25 |
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Ordem Executiva n.º 107/2018 Instala um posto de migração na Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong — Zhuhai — Macau
2018.10.23 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018 Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
2018.09.05 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2018 No caso de a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos ter emitido o aviso de «Storm Surge» de nível 3/laranja ou superior, deve dar-se à activação imediata e completa da estrutura da protecção civil, podendo o comandante da acção conjunta de protecção civil adoptar todas as medidas necessárias e adequadas à protecção da vida e segurança da pessoa, nomeadamente, a medida de evacuação.
2018.08.13 |
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Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 2/2018 Aprova o modelo do requerimento para emissão do cartão de passagem
2018.08.08 |
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Regulamento Administrativo n.º 14/2018 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
2018.07.30 |
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2018 Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
2018.01.29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017 Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa.
2017.07.17 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017 Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
2017.07.17 |
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Lei n.º 6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
2017.06.12 |
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Regulamento Administrativo n.º 19/2017 Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
2017.06.05 |
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Lei n.º 2/2017 Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
2017.05.22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017 Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto.
2017.03.13 |
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Regulamento Administrativo n.º 20/2016 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem.
2016.07.18 |
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Regulamento Administrativo n.º 19/2016 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.
2016.07.18 |
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Lei n.º 3/2016 Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo.
2016.07.04 |
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Lei n.º 2/2012 Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos
2012.03.19 |
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Lei n.º 17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
2009.08.10 |
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Aviso da CP n.º 3/2008 Referente aos locais que podem ser utilizados como locais de fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.
2008.04.30 |
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Edital da CP n.º 2/2007 Extracto do Edital n.º 2/2007 da Capitania dos Portos
2007.11.28 |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2006 Manda publicar a Resolução n.º 1643 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2005, relativa à situação na Costa do Marfim
2006.04.19 |
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Regulamento Administrativo n.º 3/2006 Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau
2006.02.20 |
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Regulamento Administrativo n.º 40/2004 Controlo sanitário e fitossanitário
2004.12.22 |
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Lei n.º 11/2004 Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
2004.12.06 |
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Aviso dos SS n.º 6/SS/2004 Aviso referente à proibição de fabrico, de importação e comercialização de determinadas ervas medicinais chinesas.
2004.11.03 |
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Aviso da CP n.º 2/2004 Referente aos locais de fronteira marítima que podem ser utilizados provisoriamente como locais para realização de operações de comércio externo.
2004.10.27 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003 Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuidas as receitas emolumentares.
2003.09.22 |
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Regulamento Administrativo n.º 29/2003 Regulamento da Certificação de Origem
2003.09.15 |
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Regulamento Administrativo n.º 28/2003 Regulamento das Operações de Comércio Externo
2003.09.15 |
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Lei n.º 7/2003 Lei do Comércio Externo
2003.06.23 |
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Decreto- Lei n.º 97/99/M Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
1999.12.13 |
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Decreto- Lei n.º 77/99/M Regulamento de Armas e Munições.
1999.11.08 |
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Decreto- Lei n.º 51/99/M Comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas, limite da indústria de reprodução de cópias.
1999.09.27 |
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Decreto- Lei n.º 43/99/M Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos.
1999.08.16 |
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Decreto- Lei n.º 34/99/M Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
1999.07.19 |
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Edital da CP n.º 1/98 Normas e instruções relativas à segurança da navegação para o Território de Macau, bem como disposições respeitantes ao acesso e estadia nos portos.
1998.05.20 |