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"Dicas para a Passagem Fronteiriça": Importar orquídeas sem autorização é ilegal
2026-02-11
A importação de orquídeas sem autorização é ilegal
Com a aproximação do Ano Novo Lunar, os residentes poderão adquirir orquídeas para decorar as suas casas e aumentar a atmosfera festiva. Os SA de Macau lembram que as orquídeas são plantas em risco de extinção. Se os cidadãos pretenderem trazer orquídeas do Interior da China para Macau, deverão solicitar previamente o certificado e a licença necessários junto do serviço competente (Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico) para efectuar a importação.
De acordo com as disposições da Lei de execução da «Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção», a introdução de espécies de orquídeas constantes do Apêndice II sem posse do certificado e licença necessários constitui uma infracção administrativa, punível com coima máxima de 100,000 patacas. Se envolver espécies de orquídeas constantes do Apêndice I, constitui contra-ordenação, punível com multa máxima de 500,000 patacas, e os espécimes em questão revertem a favor da RAEM.
Os infractores deverão pagar a coima no prazo de 30 dias, contados a partir da notificação da decisão aplicatória da sanção. Caso o pagamento voluntário não seja efectuado no prazo referido no número anterior, o serviço competente procederá à sua cobrança coerciva.
As espécies de orquídeas constantes do Apêndice II incluem, entre outras: Phalaenopsis, Oncidium, e espécies de orquídeas não listadas no Apêndice I.
As espécies de orquídeas constantes do Apêndice I incluem, entre outras: Cymbidiella falcigera, Cattleya trianae, Cattleya labiata, Dendrobium cruentum, Paphiopedilum, Peristeria elata, Renanthera imschootiana.
Apelo dos SA
Os residentes e os turistas devem informar-se previamente, antes de efectuarem a saída ou entrada, sobre se os artigos que transportam estão sujeitos ao controlo da legislação aplicável, de modo a evitar a violação da lei. Para mais informações, consulte a página electrónica dos SA em www.customs.gov.mo ou contacte a linha directa dos SA através do número: 8989 4317.
Com a aproximação do Ano Novo Lunar, os residentes poderão adquirir orquídeas para decorar as suas casas e aumentar a atmosfera festiva. Os SA de Macau lembram que as orquídeas são plantas em risco de extinção. Se os cidadãos pretenderem trazer orquídeas do Interior da China para Macau, deverão solicitar previamente o certificado e a licença necessários junto do serviço competente (Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico) para efectuar a importação.
De acordo com as disposições da Lei de execução da «Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção», a introdução de espécies de orquídeas constantes do Apêndice II sem posse do certificado e licença necessários constitui uma infracção administrativa, punível com coima máxima de 100,000 patacas. Se envolver espécies de orquídeas constantes do Apêndice I, constitui contra-ordenação, punível com multa máxima de 500,000 patacas, e os espécimes em questão revertem a favor da RAEM.
Os infractores deverão pagar a coima no prazo de 30 dias, contados a partir da notificação da decisão aplicatória da sanção. Caso o pagamento voluntário não seja efectuado no prazo referido no número anterior, o serviço competente procederá à sua cobrança coerciva.
As espécies de orquídeas constantes do Apêndice II incluem, entre outras: Phalaenopsis, Oncidium, e espécies de orquídeas não listadas no Apêndice I.
As espécies de orquídeas constantes do Apêndice I incluem, entre outras: Cymbidiella falcigera, Cattleya trianae, Cattleya labiata, Dendrobium cruentum, Paphiopedilum, Peristeria elata, Renanthera imschootiana.
Apelo dos SA
Os residentes e os turistas devem informar-se previamente, antes de efectuarem a saída ou entrada, sobre se os artigos que transportam estão sujeitos ao controlo da legislação aplicável, de modo a evitar a violação da lei. Para mais informações, consulte a página electrónica dos SA em www.customs.gov.mo ou contacte a linha directa dos SA através do número: 8989 4317.