FORMALIDADES PARA A INSCRIÇÃO

Passo 1: Marcação online (Das 09H00 do dia 7 de Agosto de 2025 até às 17H45 do dia 18 de Agosto de 2025)
No período de marcação online, os interessados poderão efectuar a marcação através da página electrónica dos Serviços de Alfândega:https://www.customs.gov.mo/eService/recruitment
Caso não tenham equipamento para aceder à Internet (clique aqui)

Passo 2: Entrega de documentos
Feita a marcação online, no período de entrega de documentos, os interessados deverão dirigir se, na data e hora marcada, ao Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega da RAEM, sito na Avenida do Cais de Pac On Travessa Três do Cais de Pac On, Taipa, a fim de apresentar os documentos necessários.
Data e Horário de entrega de documentos:
Das 09H00 do dia 19 de Agosto de 2025 até às 18H00 do dia 10 de Setembro de 2025 (sem intervalo)

REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO：

• Serem residentes permanentes da R.A.E.M.;
• Terem, à data de admissão (vide o Aviso de recrutamento), idade compreendida entre os 18 e 35 anos;
• Estar habilitado com o ensino secundário complementar;
• Terem capacidade para o exercício de funções públicas;
• Preencher os requisitos a que se referem os artigos 19.º e 20.º da Lei n.° 13/2021 e inexistência de quaisquer situações de inadmissibilidade previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.

Endereço: Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega da RAEM, sito na Avenida do Cais de Pac On Travessa Três do Cais de Pac On, Taipa Sitemap
Telefone para informações: 88336865
Website:https://www.customs.gov.mo

Documentos a entregar

1. Formulário de pedido (poderá ser impresso após a inscrição online através da página electrónica dos Serviços de Alfândega da RAEM: https://www.customs.gov.mo/eService/recruitment）；
2. Cópia dos documentos comprovativos de habilitações literárias (apresentar os originais, para efeitos de autenticação);
3. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM (apresentar o original, para efeitos de autenticação);
4. Certificado de registo criminal emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (para o ingresso na carreira das Forças e Serviços de Segurança de Macau - código número 016 - durante o procedimento de pedido pode escolher a opção “remessa do certificado para a entidade” - “Serviços de Alfândega da RAEM”);
5. Cópia do certificado de vacinação antitetânica válido (apresentar o original, para efeitos de autenticação);
6. Declaração, em que os pais ou o tutor do candidato declarem que concordam com a sua inscrição no curso em questão, se se tratar de menor (o reconhecimento das assinaturas deve ser feito por serviço competente*, o modelo pode ser impresso após a inscrição online);
   * para este procedimento, por favor consulte as regras constantes no Código do Notariado, vigente.
7. Cópia do cartão de utente dos Serviços de Saúde.

Obs:

• Podem imprimir o formulário de pedido referido no n.o 1 após a inscrição através da página electrónica dos SA e devem entregá--lo a estes Serviços, juntamente com os outros documentos acima mencionados, na data e hora previamente marcadas.
• Caso o candidato não autorize que a Direcção dos Serviços de Identificação envie directamente o Certificado de Registo Criminal referido no n.o 4 para os Serviços de Alfândega de Macau, terá de proceder pessoalmente ao seu levantamento junto da Direcção dos Serviços de Identificação.
• Por despacho do Secretário para a Segurança, pode ser limitado o quantitativo de candidatos a admitir ao CFI com idade superior a 30 anos.

    Lei n.º 6/2002 Regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau
    Regulamento Administrativo n.º 13/2002 Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.
    Lei n.º 2/2008 Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
    Lei n.º 13/2021 Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
    Regulamento Administrativo n.º 20/2022 Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2022