Os Serviços de Alfândega da RAEM (SA) têm reforçado continuamente o combate às actividades dos “comerciantes informais”, através da troca de informações e do planeamento de operações de fiscalização com os departamentos competentes, cooperando para reprimir as referidas práticas ilícitas. No dia 12 de Dezembro, os SA, após receberem uma notificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) sobre a descoberta de um ponto suspeito de distribuição de mercadorias para actividades dos “comerciantes informais”, actuaram imediatamente em conjunto com o CPSP contra o referido estabelecimento. Foram apreendidas 1.429 caixas de colírio, com um valor de mercado de aproximadamente 430.000 patacas. Sete pessoas foram investigadas por suspeita de envolvimento em actividades ilícitas.

A responsável pelo local em questão, uma residente do Interior da China de 42 anos, suspeita-se de ter organizado “comerciantes informais” para contrabandear as mercadorias para o Interior da China através do método “formiga”, evitando assim a fiscalização das autoridades. A responsável pelo local não conseguiu apresentar os documentos comprovativos da origem das mercadorias envolvidas. Com base nas disposições da Lei do Comércio Externo, os SA instauraram um processo de contra-ordenação administrativa contra a referida responsável. Em caso de decisão condenatória, pode ser aplicada uma coima máxima de 100.000 patacas.

A responsável pelo local está também suspeita de violação da Lei n.º 16/2021 – Regime jurídico do controlo da migração, da autorização de permanência e da autorização de residência na Região Administrativa Especial de Macau, cuja infracção será objecto de denúncia pelo CPSP. Adicionalmente, uma vez que o estabelecimento em causa não possui licença de exploração, o caso foi também encaminhado para o departamento competente (Direcção dos Serviços de Finanças) para seguimento.

As outras seis pessoas envolvidas, sendo três “comerciantes informais” do sexo masculino e três do sexo feminino, todas trabalhadores não residentes, foram alvo de auto pelo CPSP, nos termos das disposições relevantes da Lei n.º 21/2009 – Regime jurídico da contratação de trabalhadores não residentes.

Apelo dos SA

Os SA apelam a que ninguém se envolva em actividades de “comerciantes informais” por ganância, arriscando-se a violar a lei. Os SA manterão uma vigilância apertada, ajustando dinamicamente as estratégias de fiscalização, e continuarão a realizar operações de combate sincronizadas com os departamentos de fiscalização locais, através da troca de informações. Os cidadãos que tenham conhecimento de actividades ilegais semelhantes podem denunciá-las aos SA através da linha directa 28965001, do fax 28965003 ou do email info@customs.gov.mo.