A “Feira das Vésperas do Ano Novo Lunar2023” vai ter lugar no próximo ano, em virtude de aprofundar os conhecimentos dos concorrentes às tendinhas sobre a respectiva legislação sobre direito da propriedade intelectual, em 22 de Novembro do corrente, os SA enviaram o pessoal para participarem na actividade do concurso para as tendinhas a fim de apresentar a respectiva legislação e regras sobre a protecção do direito da propriedade intelectual, explicando-lhes o procedimento de importação e exportação de mercadorias, bem como os assuntos necessários que devem atender durante a operação, relembrando ainda os operadores que devem operar a actividade no pressuposto do cumprimento da lei.

O pessoal do Departamento da Propriedade Intelectual dos SA apresentou a legislação sobre a protecção do direito da propriedade intelectual tal como: o Regime Jurídico da Propriedade Industrial e o Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos, explicando-lhes o conteúdo do direito da propriedade intelecutal que está sob a protecção da lei e o regime sancionatório para a sua violação, foram partilhados ainda alguns casos em que houve violação dos direitos a fim de intensificar a consciência sobre a protecção do direito da propriedade intelectual dos concorrentes.

O pessoal dos SA distribuiu aos concorrentes das tendinhas os livretes promocionais, relembrando ainda os operadores que devem seleccionar as lojas com boa fama e antes de prestarem a declaração de importação de mercadorias, devem considerar e avaliar se as mercadorias envolvem uma infracção ao direito da propriedade intelectual, guardar bem os talões de importação e de aquisição para a respectiva inspecção, atender à razoabilidade do preço da mercadoria e à correspondência, ou não, com a qualidade dos produtos originais para evitar a aquisição de mercadorias violadoras do direito e a revenda com o fim de prejudicar com isso o próprio e o interesse dos consumidores.

No website dos SA, existe o “Fórum do direito da propriedade intelecutal” que facilita a uma melhor compreensão do público sobre a regulamentação da protecção do direito da propriedade intelectual. Caso os cidadãos tenham informações relativamente a actividades de violação de direitos, por favor contactar com os SA, por e-mail: info@customs.gov.mo, ou através da linha de denúncia: (853) 28965001.