Em relação aos 3 processos de inquérito respeitantes aos SA na parte de provedoria de justiça do Relatório de Actividades do CCAC, os SA prestaram muito atenção e acolhem as opiniões do CCAC, realizando-se o seu tratamento nos termos legais.

Em relação ao conteúdo do relatório em questão sobre a constituição de sociedades privadas do respectivo verificador alfandegário sem a devida autorização, os SA instauraram um processo disciplinar e o verificador alfandegário envolvido foi punido com a pena de demissão em 6 de Maio de 2021; em relação ao assunto sobre a compensação irrazoável dos secretários pessoais, os SA realizaram logo a medida para corrigir a situação em questão, solicitando ao pessoal subordinado de cada categoria que deve perceber e aplicar, com precisão, o disposto no respectivo regime jurídico no trabalho quotidiano; e em relação à questão informática sobre o impresso electrónico de exportação e importação, os SA já procederam ao respectivo carregamento na página electrónica, acrescentando, oportunamente, as respectivas informações suplementares de melhoria, , em Agosto de 2020.

Os SA vão fortalecer sucessivamente, o mecanismo de administração interna, aperfeiçoar a gestão de supervisão disciplinar e relembrar todo o pessoal que deve ser disciplinado e cumprir a lei no sentido de prevenir a ocorrência de novo de situação de infracção e intensificar a formação do conhecimento do pessoal interno em relação ao procedimento da administração pública. Em relação ao âmbito de serviço de fiscalização aduaneira, os SA mantêm e estreitam a comunicação e a colaboração com o respectivo sector e fornecem sucessivamente ao público as informações de actividade actualizadas sobre o desalfandegamento e de declaração alfandegária.