A feira do Ano Novo Lunar 2022 será realizada no início do próximo ano, em virtude de aprofundar o conhecimento dos concorrentes de tendinhas sobre as normas do Direito de Propriedade Intelectual, os SA de Macau enviaram o pessoal para participar na actividade de concurso de tendinha de 24 de Novembro, na qual, o representante dos SA explicou as normas e regulamentos sobre o Direito de Propriedade Intelectual, as notas necessárias a que devem atender na operação relembrando-os que devem operar a actividade no pressuposto do cumprimento das leis.

O representante do Departamento da Propriedade Intelectual dos SA apresentou as leis da protecção da propriedade intelectual do território tais como o Regime Jurídico da Propriedade Industrial e o Regime dos Direito de Autor e Direitos Conexos, explicou o conteúdo do Direito de propriedade intelectual sob a protecção das leis, o regime sancionatório para a infracção da respectiva legislação, partilhando ainda a situação de alguns casos de infracção interceptados pelos SA no passado, no sentido de aprofundar o conceito de protecção do Direito de propriedade intelectual dos concorrentes.

Distribuiu na ocasião aos concorrentes de tendinha o livrete promocional, relembrando que devem operar a actividade no cumprimento das leis e escolher, para a aquisição de mercadorias, um fornecedor com boa fama, pensar e avaliar no momento da apresentação da declaração alfandegária de importação se as mercadorias importadas envolvem, ou não, infracção do direito em questão e devem guardar bem os documentos de importação e o recibo de aquisição das mercadorias para a eventual verificação e atender também a se o preço e a qualidade correspondem, ou não, ao produto original, com o fim de evitar a aquisição para depois vender, por engano, artigos violadores do direito no sentido de assegurar o direito e interesse do próprio e do consumidor.

Existe na página electrónica dos SA de Macau uma página específica sobre o “Direito de propriedade intelectual” no sentido de facilitar a compreensão dopúblico sobre as respectivas regras. Caso qualquer pessoa obtenha informações sobre actividade de infracção do direito de propriedade intelectual, pode contactar com os SA através do correio electrónico: info@customs.gov.mo ou da hotline de denúncia de 24 horas destes Serviços: 28965001.