Inicia-se em Dezembro a actividade “Mercado do Natal 2021”, em virtude de aprofundar o conhecimento dos concorrentes de tendinha sobre a lei relativa ao Direito de propriedade intelectual e no sentido de assegurar a sua operação em cumprimento das leis, os SA de Macau participaram em 11 de Novembro na actividade de concurso de tendinhas na qual apresentaram a respectiva legislação neste âmbito e as notas sobre o que devem atender durante a sua operação.

O representante do Departamento da Propriedade Intelectual dos SA apresentou as leis da protecção da propriedade intelectual do território tais como o Regime Jurídico da Propriedade Industrial e o Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos, explicaram o conteúdo do Direito de propriedade intelectual sob a protecção das leis, o regime sancionatário para a infracção da respectiva legislação, partilhando ainda a situação de alguns casos de infracção interceptados pelos SA no passado, no sentido de aprofundar o conceito de protecção do Direito de propriedade intelectual dos concorrentes.

Distribuiu na ocasião aos concorrentes de tendinha o livrete promocional, relembrando que devem operar a actividade no cumprimento das leis e escolher, para a aquisição de mercadorias, um fornecedor com boa fama, pensar e avaliar, no momento da apresentação de declaração alfandegária de importação, se as mercadorias importadas envolvem ou não infracção do direito em questão ou não e guardar bem os documentos de importação e o recibo de aquisição das mercadorias para a eventual verificação e atender também a se o preço e a qualidade correspondem, ou não, ao produto original, com o fim de evitar a aquisição para depois vender, por engano, artigos violadores do direito no sentido de assegurar o direito e interesse do próprio e do consumidor.

Existe na página electrónica dos SA de Macau uma página específica sobre o “Direito de propriedade intelectual” no sentido de facilitar a compreensão pública sobre as respectivas regras. Caso qualquer pessoa obtenha informações sobre actividade de infracção do direito de propriedade intelectual, pode contactar com os SA através do correio electrónico: info@customs.gov.mo ou da hotline de denúncia de 24 horas destes Serviços: 28965001.