Observações para passageiros

Declaração para a entrada e sáida do território

Caso em que os passageiros não apresentem declarações alfandegárias conformidamente ou apenas declarações falsas ou declarações incompletas; ou importem, sem a licença correspondente, os artigos sujeitos ao regime de autorização prévia, ou importem / exportem as mercadorias falsificadas ou contra o direito de propriedade intelectual, ficarão sujeitos ao processo criminal e as mercadorías vão ser confiscadas.

Declaração para a entrada ao Território

Para todas as chegadas, com as mercadorias levadas de uma das situações seguinte, devem apresentar declaração alfandegária e proceder os procedimentos com os documentos correspondentes nos SA.
  1. Quaisquer mercadorias destinadas a uso comercial e com um valor superior a 5000,00 patacas ( cinco mil patacas)
  2. As mercadorias pertencentes aos artigos sujeitos a autorização prévia ( Tabela B do Despacho do Chefe do Executivo no.487/2016).
  3. Os artigos sujeitos ao regime do controlo sanitário.
  4. Os artigos sujeitos ao imposto de consumo.
  5. As mercadorias importadas/ exportadas sujeitas ao regime especial. (Como por exemplo os fluoretos ou as faunas e flora selvagens ameaçadas de extinção)

Declaração para a saída ao Território

Para todas as saídas com as mercadorias levadas de uma das situações seguinte, caso em que envolvam numa das situações seguintes, devem apresentar declaração alfandegária e proceder os procedimentos com os documentos correspondentes nos SA.
  1. Quaisquer mercadorias destinadas a uso comercial e com um valor superior a 5000,00 patacas (cinco mil patacas).
  2. As mercadorias pertencentes aos artigos sujeitos a autorização prévia ( Tabela A do Despacho do Chefe do Executivo no.487/2016).
  3. As mercadorias importadas/ exportadas sujeitas ao regime especial. (Como por exemplo os fluoretos ou as faunas e flora selvagens ameaçadas de extinção)

Tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal

Na sua entrada para o Territorio, os passageiros podem levar consigo artigos, "destinados ao uso ou consumo proprio", referente na Tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo de pessoal individual, dispensando da declaracao alfandegaria, desde que nao ultrapssem, as quantidades fixadas pelo no.1 do Despacho de Chefe do Executivo no. 487/2016

Os artigos seguintes que podem levar diariamente por pessoa (para a orientação concreta, consulte o no.1 do Despacho de Chefe do Executivo no. 487/2016 ):

  1. Leite e Lacticínios; Ovos de aves (não incluindo os avos frescos); Mel natural; Plantas vivas; Cogumelos; Bolbos; Produtos hortícolas de tubérculos comestíveis; Frutas; Sementes; Cana-de-açúcar; Sorvetes e gelos comestíveis; Alimentos para cães e gatos; Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal; Insecticidas, Herbicidas, Desinfectantes e produtos semelhantes; etc.

    (Além de Insecticidas, Herbicidas, Desinfectantes e produtos semelhantes que têm em total uma limitação de 0.5 quilos, 1 quilo para cada dos restos, mas o peso total, no seu conjunto não pode exceder 5 quilos)
  2. 19 unidades de cigarros
  3. 1 unidade de charutos ( o peso dos charutos não pode exceder, por unidade, 3 gramas)
  4. 25 gramas dos produtos de tabaco
  5. (o peso total, no seu conjunto não pode exceder 25 gramas)

  6. As bebidas de 1 litro com teor alcoólico que exceda 30% ( em volume)

Questões comuns

Os Serviços de Alfândega têm atribuição de prevenir e combater a entrada e saída dos artigos proibidos para Macau, tais como as drogas, armas do fogo e munições, os artigos contrafeitos …etc. Leva-se por isso, a necessidade de passar revista aos viajantes e às respectivas bagagens que intendem sair ou entrar para Macau.
O pessoal alfandegário tem competência para fiscalizar os viajantes e as suas bagagens que entram ou saem de Macau de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 11/2001 e a revista bem como a busca podem ser efectuadas aos viajantes suspeitos nos termos do n.º 4 do artigo 159.º do Código do Processo Penal de Macau.
Com o consentimento do viajante, a revista pode ser realizada na Sala de revista com a comparência de, pelo menos, dois elementos do pessoal alfandegário do sexo idêndico aos viajantes, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 159.º do Código do Processo Penal de Macau e ainda a revista aos viajantes pode ser realizada de acordo com o estipulado nas alíneas a) e c) do do n.º 4 artigo 159.º do mesmo diploma.
Os viajantes podem :
  1. Consultar na coluna de “Observações para os passageiros” do directório “Assuntos alfandegários” da Webpage destes Serviços;
  2. Utilizar E-mail : info@customs.gov.mo
  3. Utilizar Hotline dos Serviços de Alfândega de Macau (853) 8989 4317
  4. Consultar por via telefónica os postos fronteiriços dos Serviços de Alfândega de Macau : é favor que consulte “Meios de contacto
As mercadorias normais não controladas são de acordo com o princípio de quantidade razoável para o uso próprio, mas para aquelas sujeitas ao controlo, a quantidade destinada para a mesma natureza está sujeita ao anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016.
Os artigos mais comuns, como por exemplo :
Cigarro : apenas 19 unidades;
Charuto : 1 unidade e não pode exceder, 3 gramas;
Vinho : 1 litro com teor alcoólico mais de 30%
A inspecção alimentar cabe ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Relativamente às mercadorias constantes do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, importadas ou em transito, devem ser emitidas previamente as licenças de importação pelo mesmo instituto.
Apenas 19 unidades para os cigarros; 1 unidade de charuto e com um peso inferior aos 3 gramas e 25 gramas em total de Tabaco, extractos e molhos de tabaco, não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 25 gramas.
A entrada da maior parte dos produtos alimentares frescos ou refrigerados deve ser feita com a licença e inspecção sanitária prévia emitidas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Não se encontra prevista qualquer quantidade destinada a uso próprio para as carnes normais (carne de frango, de pato, de ganso, de porco, de vaca e de carneiro), mariscos e produtos hortícolas de folha, no caso em que for verificado, o pessoal envolvido será levantado auto por infracção e provavelmente sancionado com multa pelos SA, sendo as mercadorias apreendidas e perdidas a favor do governo nos termos do estipulado na Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016.
Não se encontra qualquer quantidade destinada a uso pessoal para os ovos de aves frescos, na sua entrada, deve-se efectuar com a licença e inspecção sanitária prévia emitidas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
No caso em que for verificado, o pessoal envolvido será levantado auto por infracção e provavelmente sancionado com multa pelos SA, sendo as mercadorias apreendidas e perdidas a favor do governo nos termos do estipulado na Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016.
Deve-se evitar aquelas lembranças ligadas com :
  1. Carne, marisco e produtos hortícolas de folha…etc, porque as quais só devem entrar no Território com a licença e inspecção sanitária prévia emitidas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e não se encontram nenhuma quantidade destinada a uso pessoal;
  2. Pode-se levar apenas 1 Kg de frutas e abóboras frescas e 1 Kg em total dos produtos lácteos, ninho de andorinha e mel natural;
  3. Os animais ou plantas que estão sujeitos à CITES, os mais comuns são: Ginseng americano, marfim, produtos de crocodilo e de Pitão, coral, Cavalo-marinho, Esturjão, madeira de agar, orquídeas e Dendrobium…etc. que só podem entrar e sair do Território com a autorização e Licença prévia emitida pela Direcção dos Serviços de Economia. Para mais informações e a quantidade destinada a uso pessoal é favor que consulte o webpage da DSE.
Não se encontram fixada ninhuma quantidade para uso pessoal relativa às carnes e aos mariscos crus ou cozidos, secos ou frescos. Os viajantes só podem transportar 1 Kg de frutas e abóboras.
De acordo com a legislação de Macau, não se encontra actualmente prevista a exigência aos viajantes/pessoas entradas no Território para preencherem a declaração alfandegária a não ser que os artigos transportados sejam mercadorias.
Existe uma limitação na quantidade para uso pessoal em relação ao transporte de leite em pó para a entrada no Território, nos termos do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, a quantidade para cada pessoa e cada dia é a seguinte :
  • Fórmula para bebés, à base de leite, em pó e em líquido: Para os bebés com menos de 1 ano, a quantidade para uso pessoal é de 1 quilograma (Caso transporte mais, é necessário a licença prévia emitida pelos Serviços de Saúde);
  • Fórmula de seguimento para crianças pequenas, à base de leite, em pó: Para as crianças com mais de 1 ano, a quantidade para uso pessoal é de 1 quilograma (Caso transporte mais, é necessário solicitar antecipadamente ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a respectiva inspecção sanitária);
  • Outros tipos de leite em pó: O leite em pó que não pertence aos dois tipos referidos, a quantidade para uso pessoal é de 1 quilograma (Caso transporte mais, é necessário solicitar antecipadamente ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a respectiva inspecção sanitária).

Não está executar-se em Macau a referida regulamentação, para o transporte de qualquer tipo de leite em pó com um valor inferior às cinco mil Patacas, não é necessário apresentar declaração alfandegária aos Serviços de Alfândega, caso em que se ultrapasse o valor referido, deve-se apresentar a respectiva declaração aos Serviços de Alfândega. De qualquer maneira, os viajantes que intendem sair do Território deve informar-se sobrer se o País ou território para onde vão viajar, aplicam ou não algum controlo de entrada para estes produtos.

A partir de 1 de Janeiro de 2017, o Grupo F da primeira coluna da Tabela de importação (B) do Anexo II do Despacho do Chefe do Executivo n.o 487/2016 pertence ao tipo de veículo automóvel com necissidade de licença emitida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráficos, no qual regula que o veículo eléctrico destinado exclusivamente à diversão de criança, o Hoverboard (figura 1) e a Trotineta eléctrica (figura 2) e os meios de transporte pessoal alistados no capítulo 8711.60.20 podem ser levados para Macau sem necessidade de licença , mas ainda é necessário observar os dispostos estipulados no artigo 10º da Lei n.o 7/2003 com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2016; É necessário ainda prestar atenção à aquela bicicleta ( como na figura 3 HS 8711.6010) e “Scooter” (figura 4 HS 8711.6090) equipadas com motores eléctricos, que apenas podem ser levadas para Macau com as respectivas licenças. Para a classificação de mercadorias, é favor que consulte à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Figura 1. O Hoverboard electric (HS 8711.6020)
Sem necessidade de licença para a sua entrada no Território

Figura 2. A Trotineta eléctrica (HS 8711.6020)
Sem necessidade de licença para a sua entrada no Território

Figura 3. Bicicleta efétrica (HS 8711.6010)
Entrada no território com a respectiva licença

Figura 4. “Scooter”eléctrica (HS 8711.6090)
Entrada no território com a respectiva licença


A fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, de modo a garantir a segurança e estabilidade do sector económico de Macau, a Lei n.º 6/2017 “Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador” entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.

De acordo com o diploma, uma pessoa que à entrada em Macau transporte consigo numerário ou instrumentos negociáveis ao portador, tais como: cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças, cujo valor global atinja ou ultrapasse MOP120 000,00 (cento e vinte mil patacas) deve declarar esse facto aos agentes dos SA com declaração preenchida e utilizando o circuito vermelho para a passagem no controlo aduaneiro; sendo que à saída do Território, deve declarar com veracidade esse facto, se for interpelado para o efeito pelos agentes dos SA. Caso não cumpra as obrigações de declaração, é punível com multa de 1 000,00 a 500 000,00 patacas. Os viajantes em escala na RAEM para outro destino, por curta duração, não estão abrangidos na obrigação de declaração. A aplicação do sistema de declaração não irá condicionar, dificultar ou proibir a saída e entrada de capitais legais de e para Macau. Pessoa que saia ou entre no Território deve cumprir a regulamentação referida para a sua devida declaração, após a sua entrada em vigor.

Para mais informações, por favor contactar os SA através da hotline para consulta: 8989 4317, ou aceder ao website dos SA.

Os SA podem executar os controlos alfandegários de mercadorias e de numerário ou instrumentos negociáveis ao portador segundo o sistema simplificado de duplo circuito (ou sistema vermelho/verde), que permite aos SA garantir o cumprimento das formalidades inerentes à passagem dos viajantes pela alfândega de forma mais célere; os SA podem suspender a aplicação do sistema simplificado sempre que as circunstâncias exijam um controle completo de todos os viajantes e respectivas bagagens.
Encontram-se os cartazes dos Serviços de Alfândega afixados ao longo do canal verde para chamar a atenção aos viajantes que estão a passar um canal exclusivo de “nada a declarar”. Os viajantes com mercadorias a declarar devem sair imediatamente do canal verde e passam para o canal vermelho e/ou pedir ajuda aos verificadores alfandegários dos Serviços de Alfândega.
A utilização do canal verde não significa a isenção de verificação aduaneira dos Serviços de Alfândega de Macau, os verificadores alfandegários procedem às revisões, e revistas aos viajantes escolhidos que entendam necessaries, de acordo com a situação.
Os verificadores alfandegários não necessitam de perguntar, porque de acordo com o sistema do canal vermenlho e verde, uma vez que os viajantes escolham o canal verde, significa que estão a apresentar uma declaração alfandegária de que não transportam fisicamente mercadorias sujeitas ao controlo.
O viajante com mercadorias sujeitas ao controlo necessita de apresentar a licença de importação/ exportação válida, e se não a tiver, poderá ser-lhe aplicada uma sanção, designadamente pode ser acusado e punido com pena de multa, sendo as mercadorias em questão apreendidas e perdidas a favor da RAEM.
Não, os viajantes entrados para o Território só nas situações seguintes devem utilizar o canal vermelho para apresentarem declaração alfandegária ao pessoal dos Serviços de Alfândega :
  • Transportam fisicamente mercadorias em quantidade que ultrapassa a quantidade destinada a uso pessoal, como por exemplo : cigarros e vinho;
  • Transportam mercadorias sujeitas ao controlo;
  • Transportam mercadorias para uso comercial.

A Lei n.º 6/2017-“Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador” foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, I série de 12 de Junho de 2017 e entra em vigor a partir de 1 de novembro de 2017.

De acordo com o diploma, uma pessoa que à entrada em Macau transporte consigo numerário ou instrumentos negociáveis ao portador, tais como: cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças, cujo valor global atinja ou ultrapasse MOP120 000,00 (cento e vinte mil patacas) deve declarar esse facto aos agentes dos SA com declaração preenchida e utilizando o circuito vermelho para a passagem no controlo aduaneiro; sendo que à saída do Território, deve declarar com veracidade esse facto, se for interpelado para o efeito pelos agentes dos SA. Caso não cumpra as obrigações de declaração, é punível com multa de 1 000,00 a 500 000,00 patacas.

A responsabilidade pelo controlo, fiscalização e aplicação das sanções é cometida aos SA. Para esse efeito, prevê-se que os agentes dos SA possam efectuar revista de bagagem, revistas pessoais e, havendo indícios de que os NINP possam estar associados ou resultem de actividades ilícitas, reter esses bens até à chegada do órgão de polícia criminal competente.

A implementação da Lei não irá condicionar, dificultar ou proibir a saída e entrada de capitais legais de e para Macau. Os passageiros e os residentes de Macau não precisam de mudar os seus hábitos ou necessidades de transporte de numerário, mas devem prestar atenção às suas obrigações de declaração de acordo com a Lei referida quando entrarem ou saírem de Macau.

A Lei é aplicável a qualquer pessoa singular que entre ou saia da RAEM; a declaração é individual, por pessoa singular e reduzida a escrito, mediante o preenchimento de impresso em modelo próprio. Por outras palavras, os passageiros e residentes de Macau e até os menores, à entrada ou à saída da RAEM têm a obrigação de declarar, neste caso, através dos respectivos representantes legais.

A declaração é feita por indivíduo, de acordo com a Lei, cada pessoa deve declarar individualmente o valor total do numerário e de instrumentos negociáveis ao portador que transporta, por exemplo: Se um grupo de 25 viajantes entrar na RAEM, e hajam três pessoas que transportem individualmente mais de 120 000,00 patacas, então, cada uma das três deverá preencher o formulário de declaração, escolhendo passar pelo circuito vermelho para proceder ao preenchimento e entrega da sua declaração individual ao pessoal dos SA.

Qualquer passageiro ou residente de Macau, incluindo menores ou incapazes, tem obrigação de declaração. Se os menores ou incapazes tiverem a obrigação de declaração, a qual deverá ser prestada pelo seu representante legal (como por exemplo, pais, tutores, entre outros)

" Numerário " refere-se a notas e moedas locais ou estrangeiras em circulação. No caso de moeda estrangeira, a taxa de câmbio a utilizar é a divulgada pela Autoridade Monetária de Macau e deve reportar-se ao dia da declaração, os viajantes quando tiverem dúvidas, poderão consultar o pessoal alfandegário, o qual fornecerá a taxa de câmbio aplicável.

Os instrumentos negociáveis ao portador são qualquer título ou instrumento monetário, tais como cheques de viagem e títulos negociáveis, quer ao portador quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário real ou fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega e instrumentos incompletos, incluindo cheques, livranças, e ordens de pagamento, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário.

Os mais comuns são: cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças.

O impresso da respectiva declaração é grátis e está disponível nos postos fronteiriços, e pode ser o mesmo adquirido através de descarregamento do portal do governo da RAEM e no website dos SA de Macau.

Os Serviços de Alfândega vão colocar os folhetos e as publicações nos postos fronteiriços à disposição dos passageiros e residentes, instruir de uma forma concisa e clara os itens que devem ser declarados através de quadro de anúncio ou cartaz e divulgando também na nossa website as respectivas informações. Os passageiros e residentes também podem atender aos vídeos e/ou gravações publicitárias.

A pessoa que tem obrigação de declaração e que se encontre sem o preenchimento da declaração, tenha prestado informação incompleta ou prestado declarações que não correspondam à verdade, constitui infracção administrativa, os SA irão processar a pessoa em causa e será penalizada com multa correspondente a 1% a 5% do valor que exceda o montante de referência, no mínimo de 1 000,00 patacas e no máximo de 500 000,00 patacas.

Os viajantes em escala na RAEM para outro destino, por curta duração, sem que efectuado qualquer registo de migração, não têm obrigação de declaração.

Nos termos da Lei n.º 6/2017, não estão abrangidos na obrigação de declaração o transporte de ouro, outros metais e pedras preciosas e fichas de jogo de casino; no entanto, os passageiros e residentes devem prestar mais atenção às disposições da Lei n.º 7/2003《Lei do Comércio Externo》para o seu devido cumprimento.

Os SA, quando solicitado, devem entregar cópia da declaração, contendo a assinatura do agente alfandegário e o carimbo dos SA.

Os dados recolhidos no âmbito desta Lei devem ser conservados por cinco anos, a partir do dia de declaração.


Levantado o auto de infracção ao portador, os Serviços de Alfândega podem apreender e confiscar as mercadorias, havendo possibilidade de aplicação, ao portador, de uma multa, nos termos da Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016.
O produto falsificado consiste num objecto falsificado que viola uma marca alheia ou cujo direito de autor é desconhecido, enquanto o produto paralelo não é falsificado nem falso, apenas foi adquirido fora das agências ou lojas exclusivas do Território.
Só é exigida uma importação a efectuar por meios legais. Os direitos de comercialização exclusiva constituem apenas uma relação contratual com a respectiva companhia, não podendo impedir outras pessoas de adquirir mercadorias noutras fontes.
Pode-se comunicar o caso ao Conselho de Consumidores através do telefone n.º (853) 8989 9315.
A autenticação de mercadorias deve ser efectuada pelo pessoal legal da respectiva marca e não pelos Serviços de Alfândega.
Em caso de suspeita das mercadorias falsificadas, pode-se comunicar o caso aos Serviços de Alfândega através do hotline para apresentação de denúncia n.º (853) 2896 5001.
Deve-se atender se as mercadorias satisfazem as normas de importação e exportação, previstas na Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016, ou são produtos falsificados que envolvem uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou das marcas.
Foi estabelecido pelas empresas de logística este tipo de sistema que permite aos clientes acompanharem o paradeiro de encomendas. Provavelmente, os dados mostrados no respectivo sistema não indicam o paradeiro das encomendas por não serem sujeitas à verificação pelos Serviços de Alfândega, devendo nestes casos os clientes pedir informações às respectivas empresas de logística.
O lugar onde foi efectuada a transacção online fica fora das lojas legais do Território de Macau. Em geral, o Conselho de Consumidores não admite os conflitos de consumo efectuado na Internet ou nas redes sociais, pelo que os consumidores devem assumir o respectivo risco e escolher, tanto quanto possível, lojas de renome aquando da compra online.
Deve-se consultar o Serviço de Migração do CPSP, através do telefone n.º 2872 5488.
Antes de tudo, os Serviços de Alfândega procedem a um inquérito para saber se alguém violou as disposições legais vigentes. Ser for verdade, os Serviços de Alfândega tratarão o caso de acordo com as disposições legais.
Em geral, a competência de embargo é atribuída por lei apenas aos órgãos judiciais, pelo que os Serviços de Alfândega não têm competência para impedir imediatamente o funcionamento de estabelecimentos comercias.
Os agentes policiais que verificam o documento de identificação de pessoas na entrada e saída do Território pertencem ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, enquanto são verificadores alfandegários aqueles que fiscalizam as bagagens e mercadorias acompanhadas pelos viajantes na entrada e saída do Território
É necessário consultar a Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações do CPSP através dos n.ºs (853) 8790 5657 ou (853) 8790 5394. O CPSP tem competência para definir se as respectivas armas satisfazem as prescrições legais e necessitam de uma licença para efeitos de importação e exportação.
Para reclamar os objectos perdidos, é preciso dirigir-se ao Posto Central de Reconhecimento e Levantamento de Perdidos do CPSP ou telefonar para a Linha de Consulta de “Perdidos e Achados” - (853) 8597 0542.
Caso suspeite que as mercadorias perdidas foram roubadas, pode participar imediatamente o caso à polícia ou telefonar para o Hotline para Denúncias de crimes do CPSP - (853) 2857 7577.

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES, na sigla em inglês da Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora), também conhecida como a Convenção de Washington, foi assinada em Washington em 3 de Março de 1973, envolvendo actualmente 183 membros.

A CITES tem como objectivo efectuar a monitorização e controlo no domínio do comércio das espécies, e definir as normas referentes à importação e exportação das espécies inscritas nos apêndices relevantes (incluindo vivas ou mortas, suas partes ou produtos derivados), de modo a proteger as espécies da fauna e da flora selvagens que poderão ser ameaçadas de extinção na sequência da exploração e utilização excessiva sob o comércio internacional.

Actualmente, há mais de 35.000 espécies da fauna e da flora selvagens inscritas em apêndices da CITES.


Serviços de Alfândega

Hotline para a apresentação de denunica / queixa : (853) 2896 5001
Hotline para consulta : (853) 8989 4317
Telefones dos diversos postos fronteiriços

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

Telefones úteis

Direcção dos Serviços de Economia

Telefone : (853) 2856 2622

Corpo de Polícia de Segurança Pública

Serviço de Migração : (853) 2872 5488
Posto Central de Reconhecimento e Levantamento de Perdidos : (853) 8597 0542
Secção de Armas : (853) 8790 5657 ou (853) 8790 5394
Hotline para denúncias de crimes : (853) 2857 7577

Conselho de Consumidores

Telefone : (853) 8989 9315

Postos fronteiriços de passageiros

Local Endereço Horário Telefone do Posto
Alfandegário
Fax do Posto
Alfandegário
Terminal Marítimo do Porto Exterior (Marítimo) Terminal Marítimo da Avenida de Amizade 24 Horas 84900231 28727257
Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior (Marítimo) Ponte-cais nº.11A do Porto Interior Está fechado temporariamente 84900341 28938308
Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa (Marítimo) Terminal Marítimo de Pac-On da Taipa 24 Horas 84911731 28851822
Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (Terrestre) Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco 06H00 - 01H00 84900515 28438419
Posto Fronteiriço de Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Terrestre) Edifício do Posto Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Ilha Verde) 24 Horas 84900694 28270394
Posto Fronteiriço de COTAI (Terrestre) Edifício do Posto Fronteiriço de COTAI da Estrada Flor de Lótus 24 Horas 84911570 28870166
Aeroporto Internacional de Macau (Aérea) Edifício de Passageiros do Aeroporto Internacional de Macau (Taipa) 24 Horas 84911431 28861192
Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong — Zhuhai —Macau (Terrestre) Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau 24 Horas 84912338/84912339 28963807